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PROJETO DE LEI (L) N° 0060/2020
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21/09/2020 00:00
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PROJETO DE LEI (L) N° 0060/2020
1.0.1 -
Tramitação desse documento
2 -
10/12/2020 17:00
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Votação:
Primeira: Aprovado por unanimidade dos presentes
2 -
15/12/2020 15:59
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Votação:
Segunda: Aprovado por maioria absoluta
2 -
22/01/2021 15:30
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Sanção:
LEI ORDINÁRIA N° 3314/2021
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